Em cumprimento de uma exigência do artigo 62.º e do n.º 2 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto, foram revistos e adaptados a esse normativo, os Regulamentos de Serviço de Abastecimento Público de Água, de Saneamento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Cantanhede, tendo a sua publicação sido realizada na 2.ª série do Diário da República, no passado dia 6 de Agosto de 2013.

MUNICÍPIO DE CANTANHEDE
Regulamento n.º 299/2013. D.R. n.º 150, Série II de 2013-08-06
Regulamento de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas, de Abastecimento Público de Água e de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Cantanhede