Estatutos: Nota informativa

A Lei nº50/2012, de 31 de agosto veio impor às empresas municipais novas formas de organização, novas regras de funcionamento, limitações aos pressupostos da sua constituição, e às já existentes veio determinar que deveriam adequar os seus estatutos às novas regras estabelecidas nessa lei até final de fevereiro de 2013.
 
A INOVA adequou os seus estatutos por escritura pública realizada no dia 26 de fevereiro 2013, fica constituída sob a forma organizativa de Sociedade Anónima, com uma Assembleia Geral que é o órgão executivo municipal, o conselho de administração com três elementos, um dos quais é presidente e um fiscal único que é obrigatoriamente um ROC. Mantém a mesma natureza municipal e o seu capital social que continua detido a 100% pelo Município de Cantanhede. 
 
Disponibilizam-se para conhecimento e consulta cópia dos estatutos.